Analise dos problemas criados a tutela jurisdicional coletiva ante a derrogacao do artigo 16 da lei 7347/85 pela lei 9494/97.

• Processo: 99/08410-4
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 1999
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2000
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Flávio Luiz Yarshell
• Beneficiário: Juliana Rodrigues Valle
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Coisa julgada Acesso à justiça
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acesso A Justica | Coisa Julgada | Limites Usbjetivos | Tutela Coletiva

Resumo

Este projeto de pesquisa tem por finalidade analisar o art. 16 da Lei 7347/85 derrogado pela Lei 9494/97. O art. 16 prevê a coisa julgada ergoiomnes e secundum eventum litis na ação civil pública. A nova redação dada pela Lei 9494/97 ao art. 16 restringiu a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator, o que representa um contrassenso na tutela coletiva de interesses transindividuais, bem como à perspectiva da instrumentalidade do processo, que tem por escopo o acesso à justiça... (AU)