Mecanismos juridicos de controle e responsabilidade por dano ambiental na constituicao federal brasileira de 1988.

• Processo: 95/06954-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 1996
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 1996
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Fabio Maria de Mattia
• Beneficiário: Ricardo Stanziola Vieira
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Pessoa física Meio ambiente Pessoa jurídica
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direitos Difusor | Meio Ambiente | Pessoa Fisica | Pessoa Juridica | Resonsabilidade | Tutela Preventiva

Resumo

Este trabalho parte do pressuposto de que o direito é fruto de conscientização e cultura, não sendo uma matéria estática e imutável, uma vez que os conceitos que embasam a ordem jurídica estão em constante transformação. Neste sentido o direito ambiental ainda é bastante recente e em fase de desenvolvimento e estruturação normativa Esta realidade é ainda mais complexa em nosso país, posto que aqui, o direito ambiental não se encontra todavia unívoco e direcionado. Nossa atual Constituição traz de forma inovadora preceitos relativos ao meio ambiente, abordado como um dos direitos fundamentais e tratado em capítulo específico. Entendemos, no entanto que estes dispositivos se caracterizam como princípios. Os princípios distinguem-se das regras, uma vez que estas operam a aplicação daqueles, mas têm sua interpretação por eles determinada Em um primeiro momento, Capítulo I, pretendemos então estabelecer a conceituação e os princípios regentes do direito ambiental. (AU)