Aspectos processuais dos instrumentos jurídicos de proteção e defesa do meio ambiente

• Processo: 01/09889-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2001
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Nelson Nery Junior
• Beneficiário: Joao Bastos Nazareno dos Anjos
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Constituição Lei Sociedade civil Processo (direito)
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Bem-Estar | Constituicao | Humanidde | Lei | Processo | Sociedade

Resumo

O projeto de pesquisa aqui apresentado, que tem como escopo o estudo dialético dos Instrumentos Jurídicos de proteção e defesa, do meio ambiente, pelo enfoque processual, vem a analisar como estes tais instrumentos têm se apresentado concretamente na realidade social desde o surgimento destes. Aprofundando o estudo, em especial, da ação civil pública, instituída pela Lei 7.347/85, como meio de proteção dos direitos transindividuais, entre eles o direito do meio ambiente, Sem deixar de destacar o devido estudo da Lei 9,605/98, que primou pelo tratamento que regeu a respeito da tutela penal ambiental, e, é claro, o estudo à luz da Constituição Federal, em especial ao seu artigo 5º, inciso LXXIII, que trata da ação popular, e do artigo 225, sendo este, o reflexo da preocupação do constituinte em tornar a proteção do meio ambiente um dever e uma necessidade à sociedade. E, na execução dos trabalhos científicos, tendo sempre em mãos as decisões judiciais sobre o assunto, pois elas serão de suma preponderância, juntamente com a doutrina especializada, para a compreensão de como os instrumentos, que se propõe estudar, têm sido utilizados no corpo social, sob o aspecto processual. (AU)