A transação penal e a sua aplicabilidade nas ações penais privadas: uma análise à luz das decisões dos tribunais

• Processo: 05/60100-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2006
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2006
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
• Beneficiário: Ricardo Estevao Soares de Avila
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Ações (processo civil) Doutrina Jurisprudência
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acao Penal Privada | Justica Consensual | Lei N 9099/95 | Transacao Penal

Resumo

A transação penal foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entrou em vigor em 26 de setembro de 1995, e instaurou um novo modelo político-criminal no país, um modelo de justiça consensual. O instituto da transação penal, disciplinado no art. 76 da referida lei, consiste na proposta de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou de multa como forma de evitar a instauração da ação penal. E por ser um instituto inovador e pioneiro no sistema penal brasileiro veio a ter sua aplicação por vezes distorcida e, ao contrário do disposto em lei, vem sendo admitida a sua aplicação nas ações penais privadas por parte da doutrina e por alguns tribunais. Considerando que, apesar de ter, no presente ano, a Lei dos Juizados Especiais, completado 10 (dez) anos de vigência, a questão da aplicabilidade da transação penal nas ações penais privadas ainda encontra divergência doutrinária e jurisprudencial, é que este projeto vem propor o estudo da transação penal, e mais especificamente, da aplicação deste instituto nas ações penais privadas, bem como a análise da jurisprudência que vêm se definindo sobre o tema. (AU)