O procedimento administrativo de reparação de danos previsto na Lei Estadual n.o 10.177/98

• Processo: 99/05825-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 1999
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2000
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Volney Zamenhof de Oliveira Silva
• Beneficiário: Fernando Nascimento Mattos
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Dano (direito) Reparação do dano
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Administrativo | Danos | Direito | Lei N.O 10.177/98 | Procedimento | Reparacao

Resumo

A pesquisa analisara os diversos dispositivos concernentes ao novo procedimento administrativo de reparação de danos, instruído pela lei estadual n° 10.177/98. (AU)