Processo administrativo tributario e o controle de constitucionalidadepelos tribunais administrativos.

• Processo: 00/11655-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Volney Zamenhof de Oliveira Silva
• Beneficiário: Ariane Araujo Pinheiro
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito administrativo Direito constitucional Direito tributário
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direito Administrativo | Direito Constitucional | Direito Tributario

Resumo

Este trabalho terá como objeto os procedimentos fazendários (processo administrativo tributário), obviamente, no âmbito da Administração Pública, e o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos; tendo em vista que uma das limitações que, em geral, se auto impõem aos órgãos singulares ou coletivos encarregados, na esfera administrativa, do julgamento de questões tributárias diz respeito à recusa na consideração de questões constitucionais suscitadas pelos sujeitos passivos. Então será analisada a questão da competência dos Tribunais Administrativos, o perfil jurídico do processo administrativo tributário para averiguar se nunca a Administração poderá deixar de aplicar uma norma, que considere inconstitucional, ou, se puder realizar o controle de constitucionalidade: em que situações. (AU)