Nova lei de responsabilidade fiscal e os municípios da região Nordeste do estado de São Paulo

• Processo: 00/10263-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 2000
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Economia - Economia Monetária e Fiscal
• Pesquisador responsável: Amaury Patrick Gremaud
• Beneficiário: Eduardo Marques da Costa Jacomassi
• Instituição Sede: Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto (FEARP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Responsabilidade fiscal São Paulo Dívida pública Planejamento econômico
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Controle Social | Endividamento | Limites De Seguranca | Planejamento | Responsabilidade Fiscal | Transparencia

Resumo

A última década foi marcada por esforços, em países do mundo inteiro, para o controle das contas públicas, principalmente após a década dc 80, que foi marcada cm muitos países por um longo período de inflação, onde os défícts públicos eram financiados por ela. Os Estados Unidos, a União Européia e a Nova Zelândia são grandes exemplos de países que adotaram medidas para controlar os gastos públicos, mantendo-os dentro de limites de segura. O debate sobre o papel da política fiscal e seus instrumentos indica a necessidade de (a) definição de princípios que evitem déficts excessivos e reiterados e (b) imposição de restrição ao gasto público, seja através de regras, seja pelo controle social via transparência. A proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) brasileira define princípios, estabelece regras e exige maior transparência para a gestão fiscal responsável. Para cumprir essas regras a LRF adota alguns mecanismos já consagrados: corte automático de despesas e necessidade de compensação no caso da criação de despesas dc longo prazo. (AU)