A intervenção do estado na atividade econômica o saneamento básico

• Processo: 00/11873-5
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2001
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2001
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Carlos Ari Vieira Sundfeld
• Beneficiário: Carolina Theodoro da Silva Mota
• Instituição Sede: Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito administrativo Reforma do Estado Serviço público Princípio da legalidade Privatização Saneamento básico
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Legalidade | Parcerias | Privatizacao | Reformas Institucional | Regulacao | Servico Publico

Resumo

O presente projeto de pesquisa tem por objetivo, em termos gerais, a análise jurídica da atual reforma do Estado Brasileiro, no âmbito do Direito Administrativo - Econômico, ou seja, o deslocamento do papel do Estado, que paulatinamente deixa de atuar como prestador de serviços, assumindo a função de agente regulador. Desta forma, o Direito é fundamental para o reenquadramento do Estado em uma economia na qual a satisfação das necessidades da população será realizada principalmente peta iniciativa privada. Nesse quadro, a pesquisa se concentrará, especificamente, no setor de saneamento básico e na análise do sistema de normas que envolve a prestação deste serviço seja ele realizado por empresas privatizadas, não privatizadas ou, ainda, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa particular. Como subsídio fundamental nesse estudo, será utilizado o modelo norte-americano que embora se apresente em um contexto diverso do brasileiro, terá importância essencial na pesquisa. Espera-se, portanto, com a realização deste trabalho, apresentar conclusões que sirvam como diretriz para a resolução de impasses teóricos e práticos criados na atual prestação destes serviços de saneamento básico. (AU)