Os direitos do nascituro: da expectativa de direitos aos direitos da personalidade.

• Processo: 06/61064-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2007
• Data de Término da vigência: 29 de fevereiro de 2008
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Teresa Ancona Lopez
• Beneficiário: Elisa Leonesi Maluf
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Aborto Direito à vida
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Aborto | Direito A Vida | Direito De Personalidade | Expectativa De Direitos | Nascituro | Personalidade Juridica

Resumo

O Código Civil de 2002, em seu artigo 2º, estabelece que a aquisição dos direitos de personalidade ocorre com o nascimento, com vida, do ser humano. É neste momento em que o ser humano se torna sujeito de direitos. Por este dispositivo legal, não estaria reconhecida a personalidade jurídica do nascituro. De fato, nosso ordenamento jurídico apenas resguarda uma expectativa de direitos ao nascituro. O tema é bastante controvertido na doutrina mais abalizada. Com efeito, não é pacifico o entendimento acerca da concessão de direitos e de personalidade jurídica ao nascituro. A questão mostra-se de considerável relevância, tendo em vista que o reconhecimento da personalidade jurídica do nascituro e, consequentemente, do rol de direitos que lhe serão atribuídos, apresenta diversas repercussões sociais, tais como direito ao nome, direito à imagem, direito de intimidade, direito sucessório, tocando ainda, num ponto muito delicado e controvertido: o abordo. Em linhas gerais, portanto, a pesquisa será desenvolvida em torno do tema da existência ou inexistência da personalidade jurídicos. (AU)