| Processo: | 99/11760-7 |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |
| Data de Início da vigência: | 01 de fevereiro de 2000 |
| Data de Término da vigência: | 31 de janeiro de 2002 |
| Área de conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
| Pesquisador responsável: | Paulo de Barros Carvalho |
| Beneficiário: | Alexandre Ivo Pires |
| Instituição Sede: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil |
| Assunto(s): | Base de cálculo |
| Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Base De Calculo | Constituicao Federal | Impostos Fixos |
Resumo O projeto via analisar os impostos fixos diante da constituição federal de 1988 e da legislação infra-constitucional, com o escopo de demonstrar a sua incompatibilidade com tais normas. Na pesquisa serão usados instrumentais estritamente jurídicos, como doutrina e jurisprudência. (AU) | |
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