Resumo
O uso recorrente de executive orders pelos últimos presidentes dos Estados Unidos tem reascendido o debate a respeito dos limites da aplicação de instrumentos unilaterais pelo Executivo para avançar sua agenda. Considerando que o presidente tem ascendência sobre o legislativo na política externa; que não dispõe da prerrogativa para iniciar legislação no Congresso e que recorrentemente enf…