O papel da ONU no desenvolvimento de normas de direito internacional costumeiro relativas a atores não estatais: o caso da obrigação das empresas de prevenir que suas atividades beneficiem grupos armados ilegais e violadores de direitos humanos

Resumo

O presente projeto BEPE reflete a segunda etapa de uma pesquisa financiada pela FAPESP, que se propõe articular uma teoria para a apuração do papel que a ONU desempenha no desenvolvimento de normas internacionais costumeiras de direitos humanos em respeito a atores não-estatais, e aplicar a teoria para o estudo de diferentes casos. A teoria enfatiza a formação de normas legais costumeiras; mostra que é possível identificar as normas que têm potencial para adquirir caráter legal de natureza costumeira, e definir as diferentes fases do seu ciclo de vida. Alega que uma norma emergente tem o potencial de afetar os parâmetros de legitimidade e legalidade da comunidade internacional no que diz respeito ao comportamento que regulamenta. A teoria afirma que o desenvolvimento da norma ocorre em paralelo com a - que afeta e é afetado pela - formação da prática e opinio juris dos estados. Além disso, argumenta que a prática de órgãos das Nações Unidas, nomeadamente a do Conselho de Segurança, tem um impacto significativo sobre esses processos. Órgãos da ONU introduzem e promovem normas que podem adquirir caráter legal, e influenciam a atitude e o comportamento dos Estados e atores não-estatais no que diz respeito às referidas normas. Por um lado, tais órgãos definem e clarificam o escopo, a aplicação e a imposição das normas; por outro lado, eles gerenciam o cumprimento da norma por estados e atores não-estatais através de persuasão, socialização, prestação de assistência técnica, e coerção. O presente projeto irá desenvolver a teoria, melhorando alguns dos seus aspectos, e aplicá-la ao estudo do que eu argumento constituir uma regra legal costumeira emergente cuja importância teórica e empírica são inegáveis, qual seja, a obrigação que recai sobre as empresas de impedir que suas atividades econômicas beneficiem os grupos armados ilegais e aqueles envolvidos com graves violações dos direitos humanos. (AU)