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(Referência obtida automaticamente do SciELO, por meio da informação sobre o financiamento pela FAPESP e o número do processo correspondente, incluída na publicação pelos autores.)

A ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS NA DEFINIÇÃO DOS GASTOS EDUCACIONAIS: ENTRE A MUDANÇA INSTITUCIONAL E A PRODUÇÃO DE DESIGUALDADES REGULATÓRIAS

Texto completo
Autor(es):
Gabriel Santana Machado [1] ; Ursula Dias Peres [2]
Número total de Autores: 2
Afiliação do(s) autor(es):
[1] Fundação Getulio Vargas. Escola de Administração de Empresas de São Paulo - Brasil
[2] Universidade de São Paulo. Escola de Artes, Ciências e Humanidades - Brasil
Número total de Afiliações: 2
Tipo de documento: Artigo Científico
Fonte: Cadernos Gestão Pública e Cidadania; v. 28, 2023-12-22.
Resumo

RESUMO As previsões federais de vinculação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) na Constituição Federal e a sua tipificação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) levaram à redução das desigualdades educacionais entre os entes federativos, contudo, os Tribunais de Contas podem produzir posicionamentos sobre as despesas com MDE que alteram normas federais. Os objetivos deste artigo são identificar o posicionamento dos tribunais acerca da definição dessas despesas, verificar se estas alteram as previsões da norma federal e identificar a natureza da mudança institucional que realizam, assim como as implicações para as desigualdades na regulamentação do financiamento da educação. Para isso, foram analisados os instrumentos normativos dos tribunais. Os resultados demonstram que os tribunais podem criar tipificações das normas federais sem suprimi-las, produzindo mudanças institucionais do tipo layering. Essas mudanças ampliam as desigualdades regulatórias do financiamento da educação, na medida em que cada governo estadual passa a dispor de novos parâmetros de gastos com MDE. (AU)

Processo FAPESP: 13/07616-7 - CEM - Centro de Estudos da Metrópole
Beneficiário:Eduardo Cesar Leão Marques
Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão - CEPIDs