Desafios e perspectivas sobre as Autoridades de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

• Processo: 19/18056-9
• Modalidade de apoio: Auxílio Organização - Reunião Científica
• Data de Início da vigência: 07 de novembro de 2019
• Data de Término da vigência: 09 de novembro de 2019
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Cíntia Rosa Pereira de Lima
• Beneficiário: Cíntia Rosa Pereira de Lima
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Proteção de dados pessoais
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) | Circulação transfronteiriça de dados pessoais | de 08 de julho de 2019 | General Data Protection Regulation (GDPR) | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) | Lei n | Nível adequado de proteção de dados pessoais | 13 | 853 | Proteção de Dados Pessoais

Resumo

Dada a recém aprovada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a posterior criação da "Autoridade Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade" (ANPD) pela Medida Provisória n. 869, de 27 de dezembro de 2018, convertida em lei em 08 de julho de 2019 pela Lei n. 13.853, o Brasil corre contra o tempo para aparar as arestas antes da entrada em vigor da LGPD (agosto de 2020). Este congresso internacional pretende congregar e estimular o debate sobre os "desafios e perspectivas das Autoridades Nacionais de Proteção de Dados Pessoais" em um contexto global. Para tanto, no primeiro dia do evento, a ênfase será a atuação das Autoridades Nacionais de Proteção de Dados em alguns países da América Latina, em especial, o Uruguai e Argentina, os únicos países do Mercosul a obter o reconhecimento de adequação ao modelo europeu de proteção de dados pessoais. Como a ANPD brasileira ainda não foi efetivamente criada, alguns representantes do Governo (ITI e Governo Digital) irão participar do evento. No segundo dia de evento, pela manhã, serão realizados os Grupos de Trabalhos temáticos, sendo divididos em 06 (seis) salas temáticas cada qual coordenada por dois integrantes do Comitê Científico. Neste mesmo dia, no período da tarde, irão palestrar os representantes de diversos países da União Europeia (Alemanha, Espanha, França, Itália e Portugal), bem como do Canadá, a fim de que se possa comparar os modelos dos órgãos adotados em diversos países e obter diagnósticos para o melhor aproveitamento da ANPD brasileira que está prestes a ser criada. No encerramento, serão destacados alguns temas específicos de atuação da ANPD, tais como regulação e poder econômico (com o enfrentamento pelos maiores especialistas no tema nacionais e estrangeiros), formas de custeio e orçamento tomando por exemplo a ICO (Information Commissioner's Office), o órgão inglês. (AU)