A efetivação da legislação de águas subterrâneas do Estado de São Paulo para a proteção das áreas de afloramento do Aquífero Guarani no município de Araraquara - SP

• Processo: 13/10689-6
• Modalidade de apoio: Auxílio à Pesquisa - Regular
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2013
• Data de Término da vigência: 31 de janeiro de 2016
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Luciana Cordeiro de Souza Fernandes
• Beneficiário: Luciana Cordeiro de Souza Fernandes
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Limeira , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito ambiental Legislação ambiental Conservação dos recursos naturais Áreas de conservação Aquíferos Águas subterrâneas Tratamento de água
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Aquifero Guarani | Áreas de afloramento do SAG | Direito Ambiental | Legislação ambiental | princípio da prevenção | Direito Ambiental

Resumo

A legislação ambiental brasileira visa assegurar a proteção e a preservação do meio ambiente e, notadamente, seus recursos naturais, em busca da qualidade de vida para todos, mas a falta da efetividade dos diversos diplomas legais existentes, por vezes, torna inócuo o objetivo da lei. E o novel Direito Ambiental brasileiro, alicerçado pelo Texto Constitucional, busca oferecer ferramentas para promover esta efetividade. A água, elemento vital e essencial, em seu estado líquido e doce encontra-se tanto na superfície como no subsolo do território nacional, vem sofrendo com a poluição e a contaminação de seus mananciais. É sabido que as águas superficiais estão poluídas e ou contaminadas em quase sua totalidade; porém, as águas subterrâneas, utilizadas em larga escala em todo o país, quase que sem controle em algumas localidades, dadas as diversas fontes de contaminação e devido as suas áreas de vulnerabilidade, também vêm sendo comprometidas em sua qualidade e quantidade. A competência constitucional para legislar sobre águas subterrâneas foi dada aos Estados-membros, e o estado de São Paulo foi o pioneiro em disciplinar o tema. Outrossim, estudos demonstram que o solo é a via de acesso dos poluentes e contaminantes aos aquíferos, e por isso urge um olhar no uso e ordenação do solo visando a proteção e preservação das águas subterrâneas. Acresce-se a isto o fato de que a perda da qualidade da água gera enormes custos econômicos, tanto para o tratamento desta água visando seus múltiplos usos, como para tratamento da saúde da população acometida por doenças hídricas, assim como para a remediação do solo nas inúmeras áreas contaminadas identificadas e identificáveis pelos órgãos ambientais competentes. A descoberta e/ou divulgação pública do Sistema Aquífero Guarani - SAG está permitindo que cada vez mais pesquisadores enveredem esforços para traçar diretrizes que permitam a melhor gestão deste imenso manancial hídrico subterrâneo para sua mais ampla proteção e conservação. No mapeamento do SAG no estado de São Paulo foram identificadas as suas áreas de afloramento e propostas medidas técnicas e legais para sua proteção. O município de Araraquara - SP, cumprindo seu papel constitucional na proteção do meio ambiente, munido de informações técnicas, legislou para prevenir a contaminação em parte da área de afloramento do SAG em seu território. (AU)