O orcamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais.

• Processo: 06/58571-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2007
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2009
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Marcus Orione Gonçalves Correia
• Beneficiário: Ricardo Pires Calciolari
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Seguridade social Direitos fundamentais
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Contribuicoes Sociais | Direitos Fundamentais | Receite E Despesa Publica | Seguridade Social

Resumo

O Orçamento é visto, na atualidade, não mais como mera peça financeira ou contábil, mas sim como instrumento de ação do Estado na ordem econômica e social. Outrossim, a eficácia dos direitos fundamentais e, mais notadamente, aqueles de segunda dimensão, tem profunda conexão com o gasto público, já que dele depende a efetiva implementação de políticas inclusivas que garantam os direitos sociais. Assim, questiona-se qual a extensão e a delimitação dois direitos fundamentais sociais e qual a validade dos instrumentos jurídicos de implementação de políticas públicas nesse sentido. Nesse bojo, a vinculação constitucional de receitas públicas com fins determinados ou a criação de fundos específicos com a finalidade de garantir direitos sociais só terão qualquer efeticácia se devidamente observados na peça orçamentária. Desse modo, o trabalho proposto terá como principais tópicos de análise: (i) a proteção de direitos fundamentais através dos gastos públicos e a seguridade social; (ii) a vinculação do legislador a políticas públicas de intervenção na ordem social durante a elaboração das normas orçamentárias; (iii) a natureza jurídica das normas orçamentárias; (iv) as receitas constitucionalmente destinadas ao custeio da seguridade social e a aplicabilidade de sua afetação; (v) análise das despesas públicas; (vi) o controle e a fiscalização financeira e orçamentária. Através da análise detida desses tópicos buscaremos trazer luz às questões de relevo como a crise da previdência e, precipuamente, à real efetividade dos direitos sociais. (AU)

Publicações acadêmicas

(Referências obtidas automaticamente das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado de São Paulo)

CALCIOLARI, Ricardo Pires. O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais. 2009. Dissertação de Mestrado - Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD/SBD) São Paulo.