A efetivação do direito à saúde junto ao Supremo Tribunal Federal

• Processo: 10/15739-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2011
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2011
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elival da Silva Ramos
• Beneficiário: Bruno Cesar de Azeredo Bissoli
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito à saúde Supremo Tribunal Federal Fármacos Jurisprudência Direito constitucional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Critérios | direito à saúde | jurisprudência | medicamentos | Prestações de saúde | Supremo Tribunal Federal | Direito Constitucional

Resumo

A presente pesquisa tem como escopo a busca pelos critérios decisórios utilizados pelos dois últimos presidentes do Supremo Tribunal Federal no que tange às suspensões das medidas cautelares que objetivam o fornecimento de variadas prestações de saúde pelo Sistema Único de Saúde.Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro tem admitido uma crescente demanda pelas mais variadas prestações relacionadas à saúde, desde medicamentos até a criação de vagas na UTI, devendo decidir pelo provimento ou não destes pedidos em face do Estado. Todavia, ao julgar favoravelmente em caráter cautelar pela execução destas prestações, a repercussão da decisão não se restringe apenas ao meio judicial e às partes litigantes, mas têm impactado sobremaneira na gestão dos recursos públicos e o planejamento orçamentário, matérias vinculadas ao Poder Executivo.Com efeito, os entes federativos têm recorrido freqüentemente à última instância do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, na tentativa de sustar estas decisões, valendo-se, para tanto, das Suspensões de Segurança, das Suspensões de Liminar e das Suspensões de Tutela Antecipada. Por sua vez, o julgamento dessas suspensões é atribuído ao presidente da Corte, como prescreve o art. 297 do Regimento Interno do STF.Verifica-se, portanto, que o STF, sobretudo na figura de seu presidente, adquire recentemente uma posição sobranceira na resolução desse impasse com ampla repercussão social e política. Por essa razão, opta-se pelo exame das decisões proferidas pelos dois últimos presidentes do STF, quais sejam Min. Ellen Gracie e Min. Gilmar Mendes, para alcançar os critérios que têm sido considerados relevantes para a formação de suas convicções. A escolha por este recorte não se restringe apenas ao aumento do número de pedidos visando à suspensão das medidas cautelares no período de 2006-2010, mas também ao destaque e importância que foi dado ao tema neste intervalo, em meios acadêmicos, políticos e na própria Corte.Comprova-se a maior atenção dispensada à temática do tratamento do direito à saúde no Supremo Tribunal Federal a convocação da Audiência Pública, pelo então presidente Min. Gilmar Mendes, em 2009, para ouvir o depoimento de especialistas e autoridades em matéria de Sistema Único de Saúde, com o objetivo de esclarecimento acerca dos diversos elementos extrajurídicos que envolvem a matéria relativa às ações de prestações de saúde. A problematização proposta é necessária para que os julgadores tenham a exata noção da ampla gama de fatores que deverá ser considerada em seu ato cognitivo. Neste sentido, com a discussão especializada sobre os fatores preponderantes a serem observados, o Supremo Tribunal Federal passa a considerar novos critérios e também a reafirmar com maior amparo técnico antigos argumentos, construindo uma jurisprudência mais consistente e segura. Portanto, a proposta desta investigação, qual seja, a busca por critérios e parâmetros objetivos para o acolhimento das demandas judiciais que buscam determinada prestação de saúde, caminha no sentido de evidenciar os limites que o Judiciário está adstrito ao se deparar com os pedidos de fornecimento ou suspensão das prestações de saúde. A especificação destes requisitos permite que, além da limitação à discricionariedade jurisdicional, a tutela do Estado ao particular ocorra de modo nítido e objetivo, uma vez que este conhece os fatores determinantes para o provimento de seu pedido. Com efeito, a tensão institucional existente entre o Executivo e o Judiciário também será amenizada com a possibilidade do primeiro exercer a sua defesa sobre um quadro delimitado de possibilidades decisórias. A consagração da segurança jurídica com a definição exata dos critérios de julgamento das ações relativas às prestações de saúde é um pequeno, mas relevante avanço na direção da efetivação do direito à saúde, ampliando a oportunidade de acesso universal e igualitário de milhares de cidadãos a este direito fundamental garantido pela CF/88