Da "Lex Iulia de collegiis" e seus efeitos sobre a responsabilidade patrimonial das corporações romanas

• Processo: 10/13121-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2011
• Data de Término da vigência: 31 de março de 2012
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi
• Beneficiário: Austréia Magalhães Candido da Silva
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Pessoa jurídica Execução (processo penal) Beneficium competentiae
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Beneficium competentiae | Collegium | execução | Lex Iulia de collegiis | Pessoa Jurídica | Direito Romano

Resumo

A "Lex Iulia de collegiis" foi um marco para a regulação dos colégios romanos, pois, ao reconhecer a utilidade pública desses entes, dotou-os de personalidade jurídica. Com o advento da personalidade jurídica, a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os bens do colégio ao qual pertenciam, que anteriormente não tinha qualquer efeito em relações travadas com terceiros, passa a poder ser oposta também contra estes.Tal situação leva à propositura da seguinte questão: como conciliar a separação patrimonial concedida pela "Lex Iulia de collegiis" com a regra do pagamento integral, quando os bens do colégio não fossem suficientes para saldar os seus débitos? Sendo o "pactum ut minus solvatur" e o "beneficium competentiae" as duas únicas exceções apontadas pela doutrina à regra do pagamento integral, cabe analisar se o instituto do "beneficium competentiae", ou seja, a limitação da condenação às forças do patrimônio do devedor aplicava-se também ao que diz respeito aos colégios, tal como ocorria com as sociedades. Desta forma, pretende-se responder a essa questão, observando-se a execução do patrimônio dos colégios beneficiados com a concessão de personalidade jurídica, e averiguando-se a eventual incidência do "beneficium competentiae" a esses casos. (AU)