Qualificação de títulos judiciais pelo registrador de imóveis

• Processo: 13/06681-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2013
• Data de Término da vigência: 30 de junho de 2014
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Luciano de Camargo Penteado
• Beneficiário: Ricardo Lima Caixeta
• Instituição Sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Segurança jurídica Jurisprudência Registro de imóveis
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: direito registral imobiliário | qualificação registral | registro de imóveis | títulos judiciais | Direito Registral Imobiliário

Resumo

A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) é a norma geral que regulamenta o instituto da qualificação registral de títulos inscritíveis no registro imobiliário. No que tange aos títulos judiciais, se depara com uma lacuna, pois, não há dispositivo expresso, na Lei, que disponha sobre a extensão e o detalhamento do juízo qualificador feito pelo registrador de imóveis nesses títulos, abrindo-se a possibilidade do surgimento de inúmeros conflitos entre o Poder Judiciário e o Registro de Imóveis. Em face dessa lacuna, observou-se um progressivo desenvolvimento da jurisprudência administrativa dos Tribunais de Justiça fixando o alcance da qualificação registral realizada sobre títulos judiciais, objetivando estabelecer, de forma harmônica e coerente, a linha divisória entre as competências próprias do juiz e as do registrador. Nesse sentido, o objetivo desse trabalho é promover uma sistematização da regulamentação da qualificação de títulos judiciais no sistema jurídico brasileiro, estabelecendo, detidamente, os limites cognitivos e decisórios do registrador de imóveis ao qualificar títulos judiciais. A pesquisa se debruçará na análise da jurisprudência administrativa paulista e no estudo da obra de juristas nacionais e estrangeiros no âmbito do direito registral imobiliário, promovendo-se uma apreciação crítica dos resultados encontrados tendo vista os princípios que norteiam um sistema de registros públicos que cumpra com seu papel de garantir a segurança jurídica. (AU)