Aspectos criminais da tax compliance

• Processo: 14/10234-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2014
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Eduardo Saad Diniz
• Beneficiário: Jaqueliny Moraes Larangeiras de Lima Guimarães
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito penal Compliance Investigação criminal Análise de conteúdo Estudo comparativo
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: criminal compliance | Direito penal econômico | Tax compliance | Direito Penal

Resumo

Alinha-se o Brasil ao movimento internacional que propõe às ciências criminais novos marcos regulatórios aplicáveis às infrações econômicas no âmbito corporativo, baseados em princípios de transparência, confiabilidade, deveres de auto-obrigação. Trata-se da cultura da responsabilidade penal empresarial e da cultura de compliance cujo modelo estrutural permite a elaboração de modelos específicos de implementação. Sob esta premissa concentra-se a pesquisa que se projeta a analisar os aspectos criminais da tax compliance, atentando-se à formulação de procedimentos adequados de arrecadação e planejamento tributário e à articulação de um sistema de inteligência de informação ao fisco, afeitos ao ordenamento-jurídico brasileiro. Pretende investigar o impacto regulatório de um programa de solução fiscal em instituições de mercado e em atividades empresariais, a verificar em que medida confluem princípios de política-criminal e política-fiscal para ponderar sobre as dimensões das infrações tributárias no desenvolvimento socioeconômico. Com recurso ao método comparado de análise, busca reflexões sobre o Foreign Account Tax Compliance Act norte-americano, padrão de solução fiscal delineado nos Estados Unidos, que influencia as relações internacionais do Estado brasileiro. O objetivo é a implementação dos novos marcos regulatórios ao âmbito tributário visando à superação de incongruências que impeçam os ideais de pleno desenvolvimento.