Da restrição à propriedade privada à produção do espaço público: um estudo sobre o uso das limitações administrativas nas políticas de planejamento urbano em Campinas

• Processo: 15/16048-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2016
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2016
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Josué Mastrodi Neto
• Beneficiário: Suzana Maria Loureiro Silveira
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito à privacidade Política habitacional Espaço público Espaço privado Planejamento territorial urbano Inclusão social Estudo normativo Campinas (SP)
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: direito a cidade | direito a moradia | Direito ao Planejamento urbano | Espaço Público | Políticas públicas de habitação | Direito da Cidade

Resumo

Uma das formas mais eficientes de promover inclusão social é por meio da promoção de políticas públicas de habitação. Por força constitucional, o Administrador tem o dever de realizar as políticas definidas por lei. Por meio da afirmação do Direito à Cidade, estruturado a partir da concepção do Direito à Moradia Adequada, busca-se afirmar a existência (e necessidade de materialização) do Direito ao Planejamento Urbano como direito subjetivo, ou ao menos como direito fundamental, ao apontá-lo como elemento essencial para mitigar a ausência de espaço público urbano adequado à afirmação dos cidadãos como sujeitos de direitos. Para tal, serão estudadas as formas de intervenção pública no espaço da cidade de Campinas, inclusive no espaço privado, juridicamente identificadas como restrições administrativas e instrumentos normativos constantes do Estatuto da Cidade,tratadas pormenorizadamente em seu Plano Diretor.