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A introdução do instituto do plea bargain agreement no sistema do direito brasileiro: aplicação da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann à análise da previsibilidade jurídica no Direito Penal nacional

Processo: 17/19127-1
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2018
Vigência (Término): 31 de agosto de 2019
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Pesquisador responsável:Orlando Villas Bôas Filho
Beneficiário:Ayran Oliveira Michelin
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Instituto Presbiteriano Mackenzie. São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Sociologia jurídica   Direito processual penal   Sistema judiciário   Delação premiada   Fato jurídico   Capacidade jurídica

Resumo

A presente pesquisa propõe uma investigação acerca das consequências da promulgação da lei 12.850/13 para a previsibilidade no subsistema (ou sistema parcial) jurídico brasileiro, especificamente no tocante ao crime de organização criminosa e demais delitos a ele concorrentes, sobre os quais passou a incidir, a partir de 2013, o instituto da Colaboração Premiada, versão brasileira da cooperation, espécie do gênero plea bargain agreement, instituto originário do direito consuetudinário anglo-americano (FINE, 2011). Parte-se da tese de que o subsistema jurídico brasileiro, que já possuía um código fraco (VILLAS BÔAS FILHO, 2009) - o que significa que as operações autopoiéticas por ele realizadas não operam segundo um referencial axiológico claro e objetivo (racionalidade), mas pela razoabilidade circunstancial - passou a um código ainda mais fraco no tocante à persecutio criminis dos delitos sob o condão da Colaboração Premiada, prevista no art. 4º da Lei 12.850/13. Para tal análise, a pesquisa mobilizará a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann como ferramenta de observação de segunda ordem (I) das construções dogmáticas (auto-observações) da Teoria Significativa do Delito (VIVES ANTÓN, 2011) e da Teoria das Velocidades do Direito (SÁNCHEZ, 2013), a fim de descrever, respectivamente, a imputação de crimes a um sujeito no subsistema e a policronia (LUHMANN, 2016) apresentada pelo direito processual penal brasileiro em cada fato jurídico; assim como (II) das análises jurídicas (auto-observação) renomadas acerca (II.1) dos autos e acerca (II.2) das audiências (comunicação), todas relativas ao julgamento de José Dirceu de Oliveira e Silva na Ação Penal 470 STF e relativas ao julgamento do mesmo réu no bojo da chamada Operação Lava-Jato, de modo a comparar a previsibilidade característica observada no fato jurídico anterior (AP 470 STF) ao instituto da Colaboração e nos demais (Lava-Jato), posteriores a tal instituto.

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