conteúdo local das Compras Governamentais da União vindas das PMEs brasileiras

• Processo: 24/05444-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de junho de 2024
• Data de Término da vigência: 28 de fevereiro de 2026
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Administração - Administração de Setores Específicos
• Pesquisador responsável: Cristiano Morini
• Beneficiário: Fernanda Fernandes
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Limeira , SP, Brasil
• Vinculado ao auxílio: 23/09754-0 - Conformidade aduaneira: desenho de política, ações, avaliação de programa, revisão da legislação, iniciativas de estímulo ao cumprimento da regulação e boas práticas aduaneiras na importação no Brasil, AP.PP
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Compras Governamentais | conformidade aduaneira | Aduana e compras governamentais

Resumo

As compras governamentais (CGs) são importante instrumento que as nações utilizam para promoção e fomento de suas empresas locais, especialmente as micro e pequenas empresas (MPEs). Estar habilitado para fornecer ao Estado significa cumprir um conjunto de requisitos, legais e de capacidade de gestão, que implicam em tomadas de decisões com vistas ao cumprimento desses requisitos e, por conseguinte, resultam numa empresa mais bem capacitada e com mais taxas de sobrevivência em relação as que não participam desse mercado. Por outro lado, o comércio internacional se intensificou muito nas últimas décadas, impondo um grande desafio para sua facilitação, regulação e monitoramento. A interseção dessas duas temáticas traz grandes desafios teóricos e práticos ao Brasil, pois questões como a liberação das compras governamentais para empresas estrangeiras pode colocar em riscos as MPEs. Além disso, o papel da política de CGs é na capacitação e fortalecimento da empresa local e caso essas somente sejam intermediadoras (importadoras) de bens e serviços que serão entregues ao Estado, podem levar a desvios de finalidade dos vários mecanismos existentes nas leis brasileiras que dão um regime diferenciado a MPEs. Esse projeto de mestrado visa, contribuir com essa discussão, de forma original e inédita, propondo a estimação (mensuração) do conteúdo local, nas CGs advindas das MPEs.