A lei 9.099/95 e a suspensão condicional do processo

• Processo: 01/13373-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de abril de 2002
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando Andrade Fernandes
• Beneficiário: Camila da Silva Rodolpho
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Constituição Legislação (direito) Juizados especiais Processo penal
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Condicao | Constituicao | Lei | Pena | Processo

Resumo

Trata-se de projeto de pesquisa que cuida da Lei 9.099/95, a qual instituiu os Juizados Especiais Criminais, criando, assim, quatro medidas deformalizadoras: a composição civil de danos, a transação penal, a ação pública condicionada nos crimes de lesões leves e culposas e a suspensão condicional do processo. Por sua vez, a mais polêmica e extraordinária das medidas é a suspensão condicional do processo que, ao contrário das outras, não se limita aos crimes de menor potencial ofensivo. As controvérsias surgem a partir do preenchimento dos requisitos para a concessão da suspensão condicional do processo, se são ou não constitucionais. É daí, que surge a cisão na doutrina e, portanto, fonte de uma rica pesquisa por tratar-se de assunto atual e de relevante valor no mundo jurídico. (AU)