A constitucionalidade e a viabilidade do monitoramento eletronico no brasil

• Processo: 09/51865-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2009
• Data de Término da vigência: 31 de janeiro de 2011
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Antonio Alberto Machado
• Beneficiário: Priscila Silva Montes
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Sistema penitenciário Direitos fundamentais
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Direitos Fundamentais | Monitoramento Eletronico | Sistema Penitenciario

Resumo

São notáveis as graves deficiências que o sistema penitenciário atual apresenta. Visando minimizar alguma delas, foi adotado em vários estados brasileiros, dentre eles São Paulo por meio da lei 12.906/08, o monitoramento eletrônico. Segundo o art. 1º da lei paulista, a vigilância eletrônica "consiste no uso da telemática e de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à dignidade a ela sujeita, observar sua presença ou ausência em determinado local e durante o período em que, por determinação judicial, ali deva ou não possa estar". Essa medida - que é utilizada há vários anos em outros países como Estados Unidos, Portugal e Argentina - possui, aparentemente, inegáveis pontos positivos como a diminuição dos gastos públicos e a possibilidade de um cumprimento de pena mais humano. Todavia, deve-se discutir se essa inovação tecnológica não conflita com alguns direitos e garantias fundamentais. (AU)