Foro privilegiado nos atos de improbidade administrativa - da inconstitucionalidade da lei n.10.628/02.

• Processo: 03/09613-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2003
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elcio Trujillo
• Beneficiário: Renata Utuni Facuri
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Improbidade administrativa Inconstitucionalidade Competências Jurisdição
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Competencia | Foro Privilegiado | Improbidade Administrativa | Inconstitucionalidade | Jurisdicao | Lei N.10628/02

Resumo

Ao promulgar a Lei n. 10.628/02, alterou-se o art. 84, CPP e instituiu-se, via lei ordinária, o benefício de foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos. Esta modificação trouxe à tona debates acerca a inconstitucionalidade formal e material contida nesta medida. Em vista disso, o presente trabalho tem o intuito de analisar esta inconstitucionalidade. Quanto à metodologia utilizada, destacamos o método dialético, com o estudo e análise crítica do instituto jurídico; a utilização do método dedutivo, por meio do qual se busca analisar o ordenamento jurídico e a doutrina referente ao assunto; e também, verificar, pelo método indutivo, a evolução do entendimento jurisprudencial a respeito do tema, que nos parece bastante significativo. Sendo certo que, como resultados, pretende-se demonstrar, à luz do nosso ordenamento jurídico, a inconstitucionalidade de tal lei frente, dentre outros, o fundamento de que é competente para criar e dispor sobre rol taxativo de cada Tribunal, apenas o poder constituinte, derivado via emenda constitucional. Ademais, considerando improbidade administrativa um ilícito político administrativo, cuja conseqüência é a aplicação de sanções de natureza extrapenal em processo judicial, não há possibilidade de garantir foro privilegiado a estes atos pela própria incompatibilidade. Portanto, através de estudos críticos e sistemáticos da doutrina, debates jurídicos e jurisprudência, busca-se a conclusão da incidência de inconstitucionalidade ao propor, na Lei n. 10.628/02. (AU)