O efeito vinculante e o Poder Legislativo

• Processo: 08/11648-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2009
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 2010
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Luís Virgílio Afonso da Silva
• Beneficiário: Guilherme Augusto Azevedo Palu
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Poder legislativo Poder judiciário Direito constitucional Tribunal constitucional
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Controle de constitucionalidade concentrado | Decisão de inconstitucionalidade | Efeito vinculante | Poder Judiciário | Poder Legislativo | Tribunal constitucional | Direito Constitucional

Resumo

No presente trabalho de iniciação científica pretendo analisar o tema da eventual vinculação do legislador às decisões de inconstitucionalidade tomadas no controle de constitucionalidade concentrado. No Brasil, esse assunto é de especial importância, afinal as decisões de constitucionalidade do STF vinculam os Poderes Executivo e Judiciário, mas não o Legislativo. A despeito da posição do STF, porém, é necessário ressaltar que a discussão referente ao efeito vinculante estendido também à figura do legislador não deve restringir-se apenas a tecnicismos a respeito de tal instituto. Muito mais abrangente que isso, essa discussão passa necessariamente pela análise do atual jogo de forças entre os poderes e deve obrigatoriamente levar em conta a eventual força excessiva que adquiriria (ou mesmo que já possui) o Judiciário no contexto atual da separação de poderes e à luz do instituto do controle judicial de constitucionalidade, ainda mais por ele ter sido estendido no Brasil também às emendas constitucionais.