O código de defesa do consumidor e o artigo 192 da constituição federal nos contratos bancários

• Processo: 02/12383-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2003
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
• Pesquisador responsável: Nelson Nery Junior
• Beneficiário: Manuella de Oliveira Nunes
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Defesa do consumidor Constitucionalidade das leis Sistema financeiro Bancos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Principios Constitucionais | Resolucao Do Bancen | Sistema Financeiro Nacional

Resumo

O Código de Defesa do Consumidor, lei ordinária editada em virtude de exigência constitucional, ao dispor em seu art. 3º, parágrafo 2º, que abrangeria, também, as Instituições Financeiras, instaurou uma verdadeira celeuma jurídica, a qual foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, em virtude da exigência do art. 192, da CF, qual seja, de que o Sistema Financeiro Nacional será regulamentado por meio de lei complementar. Primeiramente, levanta-se qual a importância dos princípios constitucionais, os quais, muitas vezes, são princípios normas, e que a Lei 8.078/90 abanca. Neste sentido, não estaria, também, a lei complementar em questão sujeita a tais princípios? Posteriormente, sobre a constitucionalidade de tal dispositivo consumerista, discute-se qual o campo de incidência do referido artigo constitucional, pois se se entender que este refere-se apenas à minúcias no funcionamento dos bancos, como a emissão de um DOC, o preenchimento de uma guia de depósito, enfim, questões outras que não seriam as relações existentes entre os bancos e os seus clientes, as quais já são regulamentadas pelo CDC, a inconstitucionalidade seria afastada, e o CDC se aplicaria, assim como seu artigo em questão dispõe, às relações entre os bancos e os membros da sociedade. Por fim, atualmente, as discussões ganharam novo vulto ante a edição da Resolução do Bacen, denominada Código de Defesa do Consumidor Bancário, que visa disciplinar as relações jurídicas entre os bancos e os entes privados. (AU)