A reforma do judiciario como condicao essencial para a efetivacao dos direitos sociais no brasil.

• Processo: 99/07537-0
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de outubro de 1999
• Data de Término da vigência: 30 de setembro de 2000
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Fernando Haddad
• Beneficiário: Joao Paulo Bachur
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Constituição de 1988 Políticas públicas Poder judiciário Direitos sociais
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Constituicao De 1988 | Direitos Sociais | Estado Social De Direito | Poder Judiciario | Politicas Publicas | Reformas

Resumo

O projeto tem como objetivo avaliar a atuação do Poder Judiciário brasileiro no que diz respeito à efetivação dos Direitos Sociais em nosso país. Direitos Sociais são aqueles previstos pelo artigo sexto da Constituição brasileira, e diferentemente dos Direitos Individuais, exigem não uma abstenção do Governo, mas uma atuação positiva do Estado. Tais direitos surgiram como uma reação à exploração dos trabalhadores durante a Revolução Industrial, e foram influenciados pelas doutrinas socialistas da época. Para que tais direitos sejam efetivados, é necessária a promoção de políticas públicas orientadas para eliminar a exclusão social. Não deve o Poder Judiciário, sob a escusa do princípio da separação de poderes, declinar de sua função de promover a Justiça Social; deve ser atuante frente às demandas sociais. O problema surge quanto ao método que deve ser utilizado para aproximar o Judiciário dos conflitos sociais: uma alternativa apontada é o controle de constitucionalidade das políticas públicas, como forma de adequá-las aos dispositivos constitucionais que vinculam tanto o Legislativo e o Executivo quanto o Judiciário. Porém, a estrutura atual do nosso Poder Judiciário não permite tal aproximação. Cabe, então, a discussão acerca de qual deve ser a nova atitude dos nossos magistrados perante a multiplicação dos conflitos sociais. Faz-se necessária uma ampla reforma de nossas instituições jurídicas para redefinirmos o papel a ser desempenhado pelo Judiciário nacional nos dias de hoje. (AU)