Corte constitucional: sua legitimidade democrática

• Processo: 03/02239-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de julho de 2003
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2003
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Carlos Tosetti Barruffini
• Beneficiário: Marcos Henrique Caetano do Nascimento
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Orçamentos Tribunal constitucional Legitimidade Democracia
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Legitimidade Dmocratica | Sumula Vinculante

Resumo

A pesquisa irá analisar primeiramente a necessidade-utilidade da implementação de um Tribunal Constitucional no ordenamento jurídico pátrio, como fator limitador do poder do Estado, bem corpo garantidor de uma relação independente e harmônica dos três poderes (como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º). Para tanto, será necessário o estudo da atuação deste órgão nos países em que o mesmo é adotado, assim como as condições jurídico-políticas de sua adoção no Brasil. Em um segundo momento, serão estudadas novas propostas para o critério de seleção dos seus membros, haja visto que o atual critério de escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal fere a independência funcional e os mais áureos princípios democráticos que o país tanto deseja efetivar. O terceiro tópico seria o estudo da competência da referida Corte e a natureza de suas decisões, analisando a polêmica questão das 'súmulas vinculantes' e a integração dos fatores políticos e jurídicos no mérito dessas decisões). Por fim, será estudado a legitimidade democrática desta jurisdição, como o respaldo doutrinário de sua implementação. Assim, seriam feitos estudos sobre o atual significado do princípio democrático, a necessidade da relação harmônica dos três poderes, o direito das minorias e o acesso ao Tribunal Constitucional. (AU)