A internet como paradigma emergente: o impacto da rede nas relacoes juridicas e economicas.

• Processo: 00/10832-3
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de dezembro de 2000
• Data de Término da vigência: 30 de novembro de 2002
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
• Pesquisador responsável: Edvaldo Pereira de Brito
• Beneficiário: Marcio Morena Pinto
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Instituto Presbiteriano Mackenzie. São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Responsabilidade civil Direito do consumidor Comércio eletrônico Internet
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Certificacao Eletronica | Comercio Eletronico | Direito Do Consumidor | Internet | Relacoes Contratuais | Responsabilidade Civil

Resumo

Com o presente projeto de iniciação científica, o candidato pretende examinar de forma abrangente e sistemática o fenômeno da internet e seus conseqüentes reflexos jurídicos e econômicos, sob a óptica do Direito Brasileiro. Inicialmente, tratar-se-á do desenvolvimento tecnológico da rede ao longo dos seus 30 anos de história, situando-a como um paradigma emergente dotado de funcionalidade particular e propriedades distintas. Nosso estudo se baseará no comércio eletrônico, sua estrutura e aplicações, assim como nas condições que fomentam sua legitimidade, enfocando-se os seguintes aspectos: a compra e venda, os sistemas eletrônicos de pagamento, a eficácia jurídica dos documentos eletrônicos e seus respectivos registros, a segurança das negociações na rede - certificação eletrônica, da assinatura digital e da criptografia - e ainda, a internacionalidade das operações. Abordar-se-ão as relações contratuais vinculadas à Internet, à proteção jurídica do consumidor sob o esteio da Lei 8.078/90, à responsabilidade civil e à privacidade no que tange à interceptação de dados nas comunicações por correio eletrônico. Por fim, verificar-se-á o que tem sido concretizado a respeito na legislação alienígena - através do Direito Comparado e dos Tratados Internacionais - com o fim de sugerir-se a normatização de algumas práticas do e- commerce no país. (AU)