Obrigação constitucional de descriminalizar (uma análise do bem jurídico-penal)

Autor(es)

Evandro Pelarin

• Tipo de documento: Dissertação de Mestrado
• Imprenta: Franca. 2014-06-11.
• Instituição: Universidade Estadual Paulista (Unesp). Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Franca
• Data de defesa: 2001-06-07
• Orientador: Maurício Antônio Ribeiro Lopes

Resumo

A legislação criminal é mais ampla do que os valores constitucionais que carecem da tutela penal. O bem jurídico revela essa falta de correspondência. A pesquisa apresenta a história do bem jurídico e a necessidade de resgatar as concepções liberais, capazes de condicionar a lei aos ditames constitucionais. (AU)

• Processo FAPESP: 96/02465-3 - A questao do bem juridico nos crimes contra a ordem economica e os principios do direito penal economico.
• Beneficiário: Evandro Pelarin
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado