O Orçamento entre a vontade parlamentar e a eficiência de sua execução: aspectos jurídicos da flexibilidade orçamentária

• Processo: 10/03951-8
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2010
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2011
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: José Maurício Conti
• Beneficiário: Gabriel Loretto Lochagin
• Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito financeiro Orçamento Flexibilidade
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Créditos adicionais | Elaboração da proposta orçamentária | Flexibilidade | Limitação de empenho | Orçamento | Direito Financeiro

Resumo

O tema que este trabalho se propõe a analisar é a flexibilidade da execução do Orçamento Público tendo em vista um problema específico, que é a divergência entre o Orçamento executado e o Orçamento inicialmente aprovado. São diversas as fases pelas quais passa a lei orçamentária. Esta dinâmica é regida, no sistema jurídico brasileiro, de um modo a assegurar, numa primeira fase do ciclo orçamentário (a elaboração da Lei de Meios), a participação do Poder Legislativo; o Orçamento tal qual foi elaborado, entretanto, é uma peça distinta daquele que será executado. Isto tem sua razão de ser: como a previsão de receitas e a fixação das despesas são feitas com relativa antecedência, para efetivação em um período futuro, há sempre uma margem de incerteza. A conjuntura econômica tem significativa influência nos resultados obtidos pelas contas públicas (assim como diversas circunstâncias políticas e administrativas, notadamente as falhas de planejamento), alterando tanto os recursos arrecadados como os programas julgados prioritários pela Administração. A Constituição Federal disciplina estas duas fases do ciclo orçamentário que, como se vê, apresentam-se informadas por princípios fundamentalmente distintos.Estes princípios são, assim, a participação democrática dos representantes do povo no processo orçamentário (que se denomina de controle parlamentar) e, de outro lado, a eficiência da execução orçamentária, que depende de certo grau de maleabilidade ante circunstâncias conjunturais.Estas afirmações, embora já consolidadas, não decorrem, porém, da ordem natural das coisas e necessitam ser demonstradas. O controle político do Parlamento, além de ser uma conquista democrática histórica, é também uma técnica adequada de se fazer com que as escolhas de alocação de recursos públicos, por meio do Orçamento, sejam de alguma forma eficientes e adequadas às preferências dos consumidores dos serviços públicos, que não se submetem à lógica de um mercado concorrencial. De outro lado, a flexibilidade orçamentária é um instrumento conveniente para evitar que uma excessiva rigidez comprometa a eficiente destinaçao dos recursos - ou então conveniente para dotar o Poder Executivo de ampla discricionariedade, como também se analisará. Propõe-se uma revisão da bibliografia mais relevante sobre o tema.Mais analiticamente, serão analisadas as seguintes questões:a)O procedimento de elaboração do Orçamento. São alguns os orçamentos elaborados, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, por sua vez repartida nos orçamentos fiscal, das empresas estatais e da seguridade social (art. 165, par. 5o., CF). Nota-se, neste campo, que o Poder Executivo tem competência de iniciativa para enviar todos estes projetos ao Legislativo. No Brasil, como se notará da revisão da literatura sobre o tema, a participação do Poder Legislativo pode ser considerada bastante significativa se comparada à de outros países. Entretanto, o papel do Poder Executivo é predominante, como se verá, já que sua competência para prever a arrecadação de receitas, numa fase administrativa de elaboração da proposta, lhe confere importantes prerrogativas;b) a execução orçamentária. Não será um tema desenvolvido em todos os seus aspectos, mas se deterá na análise dos fundamentos e dos instrumentos da flexibilidade orçamentária, que é típica desta fase.O trabalho também se debruçará sobre importantes controvérisas da atualidade sobre o tema orçamentário, tais como o senso comum que se vem formando acerca da necessidade de conferir força mandatória ao Orçamento aprovado - o que vem ligado à denominação de Orçamento Impositivo como panaceia de um sistema orçamentário senão mais eficiente, mais controlável. Esta questão será discutida tendo-se em vista informações importantes prestadas pelos trabalhos realizados no Direito brasileiro, estrangeiro e também na Economia do Setor Público.

Publicações acadêmicas

(Referências obtidas automaticamente das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado de São Paulo)

LOCHAGIN, Gabriel Loretto. A flexibilidade da execução orçamentária. 2012. Dissertação de Mestrado - Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD/SBD) São Paulo.