Esfera pública e Direito no Brasil: um estudo de caso sobre decisões judiciais envolvendo políticas de combate à violência doméstica contra a mulher

• Processo: 11/06770-7
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2011
• Data de Término da vigência: 30 de abril de 2012
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Teoria do Direito
• Pesquisador responsável: Marcos Severino Nobre
• Beneficiário: Renata do Vale Elias
• Instituição Sede: Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Sociologia jurídica Violência de gênero Estado de direito Esfera pública Debate Igualdade de gênero Igualdade social
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Esfera Pública | Estado de Direito | Gênero | Sociologia Jurídica

Resumo

Este projeto de Iniciação Científica será executado como parte do Projeto Temático "Moral, Política e Direito: Autonomia e Teoria Crítica" (2009-2013)1. Tal projeto temático ancora-se em um trabalho anterior de oito anos, financiado por dois Projetos Temáticos FAPESP sucessivos 2. A hipótese teórico-analítica mais geral que orienta a presente investigação, é a da existência de um vínculo interno entre Estado de Direito e a dinâmica da esfera pública. Isto é, parte-se do pressuposto de que a intensidade e a qualidade dos debates públicos acerca de determinadas questões reguladas pelo direito constituem, em determinadas circunstâncias, fatores decisivos para que as normas legais ganhem aplicação e, sobretudo, ampliem sua base de legitimação. Assim sendo, dentre os objetivos do Projeto Temático "Moral, Política e Direito: Autonomia e Teoria Crítica" está a compreensão da relação entre esfera pública e instituições formais do estado democrático de direito, no que diz respeito à utilização do Poder Judiciário e do Poder Legislativo pela sociedade civil para encaminhamento de suas demandas. Neste sentido será realizada pesquisa empírica sobre legislação, jurisprudência e esfera pública segundo o viés de igualdade de gênero e raça, especificamente a fim de verificar e qualificar essa hipótese a partir do caso da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e jurisprudência que tratam da violência de gênero no Brasil. A presente pesquisa pretende contribuir para este objetivo mais geral ao mapear as decisões judiciais envolvendo violência de gênero no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça estaduais e verificar a maneira pela qual o Poder Judiciário tem interpretado e aplicado as normas que dispõe sobre a questão.