Estudo sobre as execuções física e orçamentária de moradias de interesse social em Campinas: há promoção eficaz do direito à moradia?

• Processo: 14/15161-2
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de setembro de 2014
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2015
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Josué Mastrodi Neto
• Beneficiário: Paula Gomes da Conceição
• Instituição Sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito administrativo Direito financeiro Habitação social Espaço urbano Planejamento territorial urbano
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: direito a moradia | Direito Administrativo | Direito Financeiro | planejamento urbano | Políticas de habitação | Direito Administrativo

Resumo

O conceito de moradia digna ou moradia adequada passa necessariamente pelo planejamento urbano. A construção de moradias adequadas imprescinde de acesso a bens de uso comum do povo (ruas e praças), e de bens de uso especial para promoção de direitos sociais (escolas, postos de saúde, centros de abastecimento etc.). A construção de habitações de interesse social, realizada para redução do déficit habitacional, não leva em conta a estruturação dos espaços urbanos para conferir adequação às moradias. Constroem-se moradias, mas não moradias adequadas, devidamente integradas ao espaço urbano. Nesta pesquisa, tem-se por objetivo promover a interpretação da legislação urbanística e das políticas de habitação a partir de sua integração orgânica ao tecido da cidade, tendo-se por parâmetro o planejamento urbano e habitacional havido na cidade de Campinas entre os anos de 2011 e 2013, conforme detalhado em suas leis orçamentárias.