Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência Auditiva: Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial

• Processo: 24/05187-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de maio de 2025
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2026
• Área de conhecimento: Ciências da Saúde - Fonoaudiologia
• Pesquisador responsável: Regina Tangerino de Souza Jacob
• Beneficiário: Anderson Vinicius de Moraes Ortega
• Instituição Sede: Faculdade de Odontologia de Bauru (FOB). Universidade de São Paulo (USP). Bauru , SP, Brasil
• Assunto(s): Acessibilidade Ativismo judicial Deficiência auditiva Inclusão Judicialização da saúde Políticas públicas Direitos humanos
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Acessibilidade | Ativismo Judicial | deficiência auditiva | Inclusão | judicialização da saúde | Politicas Públicas | Direitos Humanos

Resumo

A deficiência auditiva impõe barreiras à comunicação e interação social, impactando a qualidade de vida e a inclusão das pessoas afetadas. Este estudo qualitativo busca explorar as razões pelas quais pessoas com deficiência auditiva recorrem ao Poder Judiciário, analisando como falhas nas políticas públicas em saúde auditiva podem levar à judicialização e ao ativismo judicial. As principais perguntas de pesquisa incluem: por que as pessoas com deficiência auditiva estão recorrendo ao Judiciário? Por que as políticas públicas nessa área estão padecendo de vícios inconstitucionais e o Judiciário ao decidir causas sobre acessibilidade e inclusão, está invadindo as competências dos Poderes Executivo e Legislativo?O estudo parte da hipótese de que a judicialização da Saúde ocorre da ausência ou inadequação das políticas públicas que não estão em conformidade com princípios constitucionais, como o direito à Saúde, à Igualdade e à Dignidade da Pessoa Humana, nem com normas internacionais de Direitos Humanos como o Princípio da Vedação ao Retrocesso (Efeito Cliquet), da Não Discriminação, o Direito à Participação Plena e Efetiva na Sociedade, bem como à Acessibilidade Universal e à Equidade. Outra hipótese é que a atuação do Judiciário, em muitos casos, surge como resposta à inércia dos Poderes Legislativo e Executivo, que falham na implementação de medidas eficazes e adequadas para a garantia dos direitos dessa população, resultando em uma judicialização da Saúde e um ativismo judicial.O estudo será realizado na Faculdade de Odontologia de Bauru da Universidade de São Paulo, adotando uma metodologia qualitativa, retrospectiva, transversal, não aleatorizada e analítica, com foco nas experiências de pessoas com deficiência auditiva e de profissionais da área jurídica. Entrevistas semiestruturadas serão conduzidas para coletar dados sobre a eficácia das políticas públicas, as experiências com a judicialização e os impactos na vida dos participantes. A análise será baseada no método de conteúdo de Bardin, utilizando o guia COREQ para assegurar qualidade e transparência no processo de coleta e interpretação dos dados.O estudo abordará se o ativismo judicial pode ser visto como uma resposta necessária à proteção dos direitos constitucionais ou como uma interferência indevida nas competências legislativa e executiva. Por fim, a pesquisa busca contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais inclusivas e eficazes, promovendo a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência auditiva e oferecendo uma reflexão crítica sobre o papel do Judiciário na garantia desses direitos fundamentais.