Atos judiciais - a responsabilidade estatal decorrente: analises e consideracoes criticas.

• Processo: 03/10801-9
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
• Data de Início da vigência: 01 de janeiro de 2004
• Data de Término da vigência: 31 de dezembro de 2004
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Elcio Trujillo
• Beneficiário: Bruna Marchese Barbosa Franco
• Instituição Sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Jurisprudência Erro judiciário Responsabilidade do Estado
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: Erro Judiciario | Juiz | Jurisprudencia | Reforma Do Poder Judiciario | Responsabilidade Do Estado | Responsabilidade Judicial

Resumo

O projeto busca, inicialmente, analisar em nosso país a teoria e legislação aplicáveis com relação às hipóteses de responsabilização objetiva do estado quando os juízes, no desempenho de suas funções, venham a causar danos as partes. Procura também fixar os limites e a abrangência em que se dá tal responsabilidade, de modo que acaba por interpretar restritivamente o alcance do artigo 133 do código de processo civil, subordinando-o à obediência do artigo 37 parágrafo 6 da constituição federal. Em decorrência da resistência por parte de nossos tribunais em admitir a tese da responsabilidade nos termos propostos, e por ocasião da discussão da reforma do poder judiciário (PEC 29/2000), defende-se a pertinência quanto à importância da discussão do tema em pauta. (AU)