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Direito de intervenção e direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer e o direito penal brasileiro

Texto completo
Autor(es):
Ana Carolina Carlos de Oliveira
Número total de Autores: 1
Tipo de documento: Dissertação de Mestrado
Imprenta: São Paulo.
Instituição: Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD/SBD)
Data de defesa:
Membros da banca:
Pierpaolo Cruz Bottini; Helena Regina Lobo da Costa; Heloisa Estellita
Orientador: Pierpaolo Cruz Bottini
Resumo

Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o processo de expansão do Direito penal, como caminho possível a ser seguido no país. Para isso, a proposta de Hassemer é problematizada em muitas de suas facetas. Assim, considerou-se a zona intermediária entre os Direitos penal e administrativo sancionador para delimitar esta possível experiência prática do Direito de intervenção. Esta zona intermediária caracteriza-se pelo movimento de expansão do Direito penal marcado pela flexibilização de regras de imputação, e ampliação do número de leis penais e de sujeitos puníveis, incorporando lógicas preventivas características do Direito administrativo sancionador e pelo processo de agravamento das sanções administrativas, que provoca a intersecção de áreas, com a consequência da dupla previsão sancionadora para a mesma conduta. Duas leis e um caso práticos são trazidos para exemplificar este movimento. (AU)

Processo FAPESP: 10/03106-6 - Direito de intervenção e Direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer no Direito penal brasileiro
Beneficiário:Ana Carolina Carlos de Oliveira
Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado