Texto completo
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| Autor(es): |
Ana Carolina Carlos de Oliveira
Número total de Autores: 1
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| Tipo de documento: | Dissertação de Mestrado |
| Imprenta: | São Paulo. |
| Instituição: | Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD/SBD) |
| Data de defesa: | 2012-12-04 |
| Membros da banca: |
Pierpaolo Cruz Bottini;
Helena Regina Lobo da Costa;
Heloisa Estellita
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| Orientador: | Pierpaolo Cruz Bottini |
| Resumo | |
Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a atuação do Direito administrativo sancionador contemporâneo no Brasil aproxima este ramo da realização do Direito de intervenção. Esta aproximação é interessante por permitir visualizar o Direito de intervenção, enquanto alternativa para conter o processo de expansão do Direito penal, como caminho possível a ser seguido no país. Para isso, a proposta de Hassemer é problematizada em muitas de suas facetas. Assim, considerou-se a zona intermediária entre os Direitos penal e administrativo sancionador para delimitar esta possível experiência prática do Direito de intervenção. Esta zona intermediária caracteriza-se pelo movimento de expansão do Direito penal marcado pela flexibilização de regras de imputação, e ampliação do número de leis penais e de sujeitos puníveis, incorporando lógicas preventivas características do Direito administrativo sancionador e pelo processo de agravamento das sanções administrativas, que provoca a intersecção de áreas, com a consequência da dupla previsão sancionadora para a mesma conduta. Duas leis e um caso práticos são trazidos para exemplificar este movimento. (AU) | |
| Processo FAPESP: | 10/03106-6 - Direito de intervenção e Direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer no Direito penal brasileiro |
| Beneficiário: | Ana Carolina Carlos de Oliveira |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |