Processo judicial previdenciário: a necessária mudança de paradigma em busca da efetivação das políticas públicas

• Processo: 11/03932-6
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de agosto de 2011
• Data de Término da vigência: 31 de julho de 2013
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Pesquisador responsável: Juliana Presotto Pereira Netto
• Beneficiário: Júlia Lenzi Silva
• Instituição Sede: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
• Assunto(s): Direito previdenciário Poder judiciário Políticas públicas Seguridade social
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: devido processo legal | Direitos fundamentais | Poder Judiciário | Politicas Públicas | Processo Judicial Previdenciário | Direito Previdenciário

Resumo

A seguridade social, por englobar os direitos relativos à saúde, à assistência e à previdência social, é um direito fundamental, que deve ser garantido pelo Estado com a finalidade de assegurar proteção, bem-estar e justiça social, por meio de ações pautadas na promoção do princípio da dignidade da pessoa humana. No tocante às prestações previdenciárias, que são foco desta pesquisa, a prevalência do princípio do devido processo legal torna fundamental a discussão acerca dos liames que permeiam o processo judicial previdenciário já que, dadas as suas peculiaridades, não é suficiente que ele se norteie pelas regras de processo civil ou de qualquer outro ramo, necessitando de normatização própria, apta a torná-lo instrumento de concretude das disposições constitucionais e ordinárias atinentes à questão. Ressalta-se que essa proposta de construção de uma nova matize teórico-dogmática deve, necessariamente, perpassar a análise da disparidade de forças existente entre os pólos da ação previdenciária, refletindo que, como o processo judicial previdenciário lida com o socialmente desvalido, a enfrentar o Estado, representado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a lei processual jamais pode se constituir em obstáculo ao exercício dos direitos fundamentais relativos à Previdência Social. Ao contrário, a norma processual deve, necessariamente, ser um mecanismo de acesso à justiça e um instrumento de promoção das políticas públicas. Sendo assim, constata-se a necessidade de reconhecimento da especialidade do processo judicial previdenciário, afinal, apenas uma análise diferenciada da ação previdenciária será capaz de assegurar que a tutela jurisdicional prestada seja a adequada à proteção do direito e à consecução dos fins sociais da lei. (AU)

Publicações acadêmicas

(Referências obtidas automaticamente das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado de São Paulo)

SILVA, Júlia Lenzi. Processo judicial previdenciário: a necessária mudança de paradigma para a efetividade da política de previdencia social no Brasil. 2013. Dissertação de Mestrado - Universidade Estadual Paulista (Unesp). Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Franca Franca.