Os obstáculos a efetivação das decisões judiciais em processos coletivos envolvendo a judicialização de políticas públicas de educação infantil no Município de Ribeirão Preto

• Processo: 18/19264-1
• Linha de fomento: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Vigência (Início): 01 de março de 2019
• Vigência (Término): 31 de agosto de 2020
• Área do conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
• Convênio/Acordo: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
• Pesquisador responsável: Camilo Zufelato
• Beneficiário: Danieli Rocha Chiuzuli
• Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
• Assunto(s): Políticas públicas Educação infantil Pesquisa empírica Direito processual civil Direitos fundamentais

Resumo

O projeto tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: quais têm sido os obstáculos à efetivação das decisões judiciais em processos coletivos envolvendo a judicialização de políticas públicas de educação infantil no município de Ribeirão Preto? Esse problema está embasado em um reconhecimento tanto pela doutrina, como também pelo Relatório Analítico Propositivo do CNJ (2018), da dificuldade na efetivação dessas decisões em processos coletivos e da identificação, pelos magistrados entrevistados no relatório, de que o Judiciário não apresenta estrutura condizente para implementação dessas decisões. Além disso, em pesquisa exploratória informal, foi possível perceber que as políticas públicas de educação infantil no município, especialmente, para obtenção de vagas em creches, consistem em um problema histórico, em que diversas estratégias judiciais já foram efetuadas, sem, contudo, uma definição mais concreta em termos de políticas públicas locais. Assim, delineia-se os objetivos da pesquisa, os quais são divididos em geral e específicos. O geral consiste em analisar os meios processuais e estruturais por meio dos quais se determina a implantação de políticas públicas em processos coletivos, de modo a identificar e nomear os obstáculos à efetivação dessas decisões. Os objetivos específicos, por sua vez, são responsáveis pela operacionalização do geral e se dividem em três, quais sejam: a) Efetuar um levantamento e analisar, conforme os recortes metodológicos expostos, casos importantes envolvendo a temática no município de Ribeirão Preto, de forma a estabelecer um espaço amostral seguro para seleção do material de análise; b) Estabelecer o contexto em que se insere o fenômeno de modo a entende-lo de forma mais completa, inserida na realidade local e com a sua historicidade e organicidade; e c) Construir um repertório crítico-reflexivo a partir dos dados empíricos de forma a projetar novas categorias analíticas para o problema de pesquisa.Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa do tipo empírica de cunho qualitativo em formato de estudo de caso, com o levantamento de documentos processuais, mais especificamente ações civis públicas pertinentes ao tema. Para tanto, demonstra-se essencial a definição das camadas deste estudo, quais sejam: o contexto, o caso em si e as unidades de análise. Como forma de análise dos resultados, a princípio, a pesquisa contará com as estratégias de coleta de dados e análise de conteúdo.