O direito à educação dos imigrantes: análise das decisões judiciais dos tribunais

Autor(es)

Ana Clara Fossaluza Vidal Mina

• Tipo de documento: Dissertação de Mestrado
• Imprenta: Campinas, SP.
• Instituição: Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Faculdade de Educação
• Data de defesa: 2024-05-08

Membros da banca

Luís Renato Vedovato; André de Carvalho Ramos; Rosana Aparecida Baeninger; Luciane Muniz Ribeiro Barbosa

• Orientador: Luís Renato Vedovato

Resumo

Migrar constitui o ser humano (Charleaux, 2022) e remonta à história da humanidade. Os migrantes constroem relações, tempos e espaços em busca de uma nova perspectiva para viver. São (re)criadores de cidades (Çaglar; Schiller, 2018) e as crianças imigrantes também são protagonistas dos seus projetos migratórios. O direito à educação pública dos imigrantes está previsto na Lei de Migração (2017), assim como o acesso à justiça. Caso haja omissão ou violação do direito à educação, os imigrantes têm a pretensão de acionar o Poder Judiciário. O direito à educação aos imigrantes requer, além do acesso, educação de qualidade. Projeto educativo baseado na perspectiva da interculturalidade crítica, que rompa a lógica hegemônica dos sistemas de ensino e reconheça as multiplicidades das infâncias migrantes. A pesquisa teve como objetivo analisar acórdãos dos Tribunais que versem sobre o direito à educação dos imigrantes. Buscou-se responder como os tribunais estão decidindo acerca do tema quando o Poder Judiciário é acionado para resolver a lide e se há linearidade entre as decisões. A pesquisa adotou a abordagem qualitativa e os procedimentos metodológicos foram: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, bem como pesquisa jurisprudencial dos acórdãos publicados no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) entre 1998 a 2020. A positivação dos direitos dos imigrantes é recente e ainda caminha em direção à sua efetividade. As decisões analisadas indicam que um dos principais fatores que acarretam a busca do imigrante pelo Poder Judiciário é a negativa de matrícula em instituição de ensino em razão da situação documental irregular. Apesar da representatividade do Estado de São Paulo em matrículas de estudantes imigrantes, a nível estadual, ainda não há lei específica que assegure o direito à educação aos imigrantes. As especificidades do direito à educação dos imigrantes demandam planejamento do Estado para se alcançar a sua garantia plena por meio da elaboração e acompanhamento de políticas públicas, não tornando a judicialização a única ferramenta para garantir direitos (AU)

• Processo FAPESP: 21/05609-0 - O direito à educação dos imigrantes: análise das decisões judiciais dos tribunais
• Beneficiário: Ana Clara Fossaluza Vidal Mina
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado