Legislar pela exclusão social: um estudo sobre a atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011

• Processo: 10/14322-1
• Modalidade de apoio: Bolsas no Brasil - Mestrado
• Data de Início da vigência: 01 de março de 2011
• Data de Término da vigência: 31 de agosto de 2011
• Área de conhecimento: Ciências Sociais Aplicadas - Direito
• Pesquisador responsável: Maira Rocha Machado
• Beneficiário: Carolina Cutrupi Ferreira
• Instituição Sede: Escola de Direito de São Paulo. Fundação Getúlio Vargas (FGV). São Paulo , SP, Brasil
• Assunto(s): Separação de poderes Prisões Direito e desenvolvimento Sistema penitenciário
• Palavra(s)-Chave do Pesquisador: execução penal | Prisão | Separação de poderes | sistema de justiça criminal | Sistema Penitenciário | superpopulação carcerária | Direito e Desenvolvimento

Resumo

Este projeto de pesquisa trata da divisão de tarefas entre as atividades legislativas e judiciais no que diz respeito ao tratamento do princípio da individualização ao longo da fase de cumprimento de pena e como tais atividades consideram seus reflexos nas políticas públicas do Poder Executivo. Neste momento sancionatório, usualmente denominado "execução da pena", incidem princípios e regras a serem observadas pelo legislador, pelo juiz e pelos órgãos responsáveis pelas políticas penitenciárias, como o princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI) e os direitos do condenado previstos na Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), que se relacionam diretamente com o problema da superpopulação carcerária no país. Na tentativa de ilustrar esta articulação entre as atividades legislativas, judiciais e executivas serão analisadas proposições legislativas em matéria criminal, decisões judiciais e a atividade executiva. Posteriormente, buscar-se-á investigar, a partir de um estudo da Lei dos Crimes Hediondos e do sistema penitenciário paulista, a hipótese de que o endurecimento da legislação em matéria penal pode gerar impactos econômicos e sociais, como a superpopulação carcerária.