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Autoderminação informacional: paradigmas inconclusos entre a tutela dos direitos da personalidade, a regulação dos bancos de dados eletrônicos e a arquitetura da internet

Processo: 12/25509-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de maio de 2013
Vigência (Término): 31 de outubro de 2015
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Privado
Pesquisador responsável:Cíntia Rosa Pereira de Lima
Beneficiário:Bruno Ricardo Bioni
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Bolsa(s) vinculada(s):14/08498-0 - Reavaliando a autoderminação informacional: o debate normativo sobre a proteção dos dados pessoais, BE.EP.MS
Assunto(s):Privacidade   Sociedade da informação   Banco de dados

Resumo

O presente projeto de pesquisa visa apresentar uma proposta de regulação dos bancos de dados eletrônicos por meio da denominada autodeterminação informacional. Investigar-se-á o processo de interação entre o detentor dos bancos de dados e aquele que é o titular dos dados pessoais, a partir da verificação do direito/dever informacional entre tais sujeitos que polarizam tal relação jurídica, a fim de se racionalizar a própria autodeterminação informacional, sobretudo, tal funcionalidade no ambiente eletrônico. Por fim, pretende-se estabelecer uma confluência de toda essa temática frente à denominada arquitetura da internet e o próprio fluxo informativo inerente à sociedade da informação, a fim de se alcançar uma tutela efetiva e suficiente do controle dos dados pessoais, mas que não inviabilize o avanço experimentado pela sociedade e o seu consequente valor social, em vista de completar a famosa tríade de Miguel Reale: fato, valor e norma (teoria tridimensional do Direito). (AU)

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