IMPLEMENTATION OF SECURITY MEASURES: CRITICAL CONSIDERATIONS ON THE DETENTION

• Grant number: 11/01004-4
• Support Opportunities: Scholarships in Brazil - Scientific Initiation
• Start date: April 01, 2011
• End date: November 30, 2012
• Field of knowledge: Applied Social Sciences - Law - Public Law
• Principal Investigator: Paulo César Corrêa Borges
• Grantee: Yasmin Ferrarese Silva
• Host Institution: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brazil

Abstract

O trabalho em questão tem o intuito de expor os principais aspectos referentes à aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis que praticaram atos ilícitos e estão sujeitos a internação em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Faz-se necessário um estudo detalhado sobre o modo como são realizados e qual a eficácia dos tratamentos adotados para que o indivíduo que cumpre esta modalidade de medida de segurança seja reinserido na sociedade. Para a melhor compreensão do tema em questão é preciso analisar se os direitos e garantias constitucionais estão sendo devidamente respeitados nestas instituições.Por fim,estabelecendo as responsabilidades do Estado e o papel do Direito diante da polêmica gerada pelo modelo atual de aplicação desta medida,fixar as principais mudanças que devem ser realizadas tanto em relação a conduta do Estado enquanto garantidor de direitos iguais a todos os cidadãos,quanto na legislação penal relativa a aplicação das medidas de segurança em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico.