Judicial Activism: The use of Interpretation Under the Constitution the Constitutional Control Concentrate

• Grant number: 10/19130-3
• Support Opportunities: Scholarships in Brazil - Scientific Initiation
• Start date: April 01, 2011
• End date: December 31, 2011
• Field of knowledge: Applied Social Sciences - Law - Public Law
• Principal Investigator: Riva Sobrado de Freitas
• Grantee: Vinicius Lins Maia
• Host Institution: Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS). Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brazil

Abstract

Recentemente, tem se observado uma maior efetivação de direitos fundamentais pela via do Poder Judiciário. Do mesmo modo tem aumentado o número de causas levadas a apreciação de tal Poder, assim como, passaram a ser levadas também questões políticas para que o Judiciário desse a palavra final. Tal fenômeno ficou conhecido como Judicialização da política, trata-se de um movimento que se caracteriza por uma nova postura do magistrado que busca dar maior efetividade aos ditames constitucionais, com maior interferência nos outros Poderes. Nesse trabalho busca-se analisar esse movimento a partir de um tipo de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Controle de Concentrado de Constitucionalidade, qual seja: A Interpretação Conforme a Constituição. Consubstancia-se em uma técnica de julgamento que permite ao julgador preservar a validade da norma que em sua leitura mais óbvia poderia ser entendida como inconstitucional. Assim, ante a possibilidade de uma lei abarcar diversas interpretações, sendo algumas delas contrárias a Constituição, o STF declara qual ou quais dentre as determinadas interpretações se amoldam aos ditames da Carta Maior, relegando aos outros a condição de inconstitucionalidade. Todavia, sobre esse mecanismo de decisão incidem severas críticas, pois muitos entendem que se trata de uma verdadeira usurpação do Poder Legislativo. Questiona-se se o Judiciário seria investido da capacidade de interpretar o conteúdo constitucional, transcendendo suas funções tradicionais de simplesmente adequar o fato à lei, mas de inquirir a realidade à luz dos valores e princípios dispostos constitucionalmente. Assim trata-se de assunto assaz polêmico a que a aquisição e a garantia de direitos estão fortemente atrelados: A amplitude dos pontos a serem expostos e a complexidade do estudo ocasionam conclusões relevantes ao ordenamento jurídico disposto na atualidade.